Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma ContaFácil ("Plataforma"), operada por J.P.O SISTEMAS (J PIRES DE OLIVEIRA INFORMATICA LTDA), inscrita no CNPJ nº 05.441.032/0001-46, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Cambará – PR.
Ao utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter capacidade legal para contratar e aceita vincular-se a estes Termos. Se você utilizar a Plataforma em nome de uma empresa ou pessoa jurídica, declara ter poderes para representá-la.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, interrompa imediatamente o uso da Plataforma.
O Serviço
O ContaFácil é um software de gestão financeira pessoal e profissional voltado para autônomos, freelancers e microempreendedores individuais (MEI). A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades:
- Registro e categorização de receitas e despesas
- Controle de fluxo de caixa e relatórios financeiros
- Emissão e acompanhamento de cobranças e faturas
- Alertas e lembretes de vencimentos
- Painel de metas e saúde financeira
- Exportação de dados em diferentes formatos
O ContaFácil não é uma instituição financeira, não realiza intermediação de pagamentos, não oferece crédito e não é responsável por decisões financeiras tomadas com base nas informações exibidas na Plataforma.
Cadastro e Conta
Para utilizar o ContaFácil, é necessário criar uma conta mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de sua senha de acesso
- Todas as atividades realizadas em sua conta
- Notificar imediatamente suspeitas de acesso não autorizado
- Manter os dados cadastrais atualizados
É vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros. Cada conta é de uso estritamente pessoal, salvo nos planos que prevejam explicitamente acesso multiusuário.
Planos e Pagamento
O ContaFácil oferece planos gratuitos e pagos. As condições específicas de cada plano, incluindo preço, funcionalidades e limites, estão disponíveis na página de preços da Plataforma e podem ser alteradas mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
- Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) conforme escolha do Usuário
- Todos os preços são expressos em Reais (BRL) e já incluem os tributos aplicáveis
- O não pagamento na data de vencimento pode acarretar suspensão temporária do acesso
- Reembolsos serão concedidos apenas nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor
Uso Permitido
O Usuário compromete-se a utilizar o ContaFácil exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É expressamente proibido:
- Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma
- Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou contas de outros usuários
- Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso à Plataforma sem autorização expressa
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma
O descumprimento desta cláusula poderá resultar na suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Seus Dados
Os dados financeiros inseridos pelo Usuário na Plataforma pertencem exclusivamente a ele. O ContaFácil não utiliza esses dados para fins comerciais ou de perfilamento sem consentimento explícito.
O tratamento de dados pessoais obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e é detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.
- Os dados são armazenados em servidores seguros localizados no Brasil
- São realizados backups automáticos periódicos
- Em caso de encerramento da conta, o Usuário poderá exportar seus dados em até 30 dias
Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo software, design, marcas, logotipos, textos, funcionalidades e demais elementos, são de propriedade exclusiva da J PIRES DE OLIVEIRA INFORMATICA LTDA, detentora da plataforma "ContaFácil".
É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins pessoais e profissionais próprios, vedada qualquer reprodução ou distribuição não autorizada.
Marcas, logotipos e demais sinais distintivos de terceiros eventualmente mencionados ou integrados à Plataforma (incluindo, mas não se limitando a, provedores de pagamento e serviços de integração fiscal) pertencem aos seus respectivos titulares, não sendo de propriedade do ContaFácil.
Limitação de Responsabilidade
O ContaFácil é fornecido "no estado em que se encontra". Nos limites permitidos pela legislação brasileira, a J PIRES DE OLIVEIRA INFORMATICA LTDA. não se responsabiliza por:
- Perdas financeiras decorrentes de decisões tomadas com base nas informações da Plataforma
- Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou casos fortuitos
- Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário por falha do próprio Usuário na guarda de suas credenciais
- Conteúdo ou dados inseridos pelo Usuário na Plataforma
Em qualquer caso, a responsabilidade máxima do ContaFácil estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de serviço.
Cancelamento e Encerramento
O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento nas configurações da Plataforma ou entrando em contato com o suporte. O cancelamento:
- Será efetivado imediatamente para planos gratuitos
- Para planos pagos, o acesso permanece ativo até o final do período já pago
- Não gera direito a reembolso proporcional, exceto dentro do período de 7 dias da garantia
O ContaFácil reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves, ou com aviso de 15 dias nos demais casos.
Modificações dos Termos
O ContaFácil pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação dentro da Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
A continuidade no uso da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso discorde das mudanças, o Usuário deve cancelar sua conta antes da data de vigência.
Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de conflitos, fica eleito o foro da Comarca de Cambará – PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a legislação consumerista disponha em contrário.
Contato
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato: